Desafios Comuns
Discussão sobre os principais problemas de acessibilidade encontrados nas calçadas, como a falta de rampas, obstáculos e condições inadequadas.
Boas Práticas
Exemplos de calçadas acessíveis e melhorias que podem ser aplicadas para tornar as calçadas mais seguras.
Legislação e Normas
Seguem as principais legislações e normas técnicas que regem a acessibilidade para calçadas no Brasil, com diretrizes e requisitos de acessibilidade para garantir a mobilidade de todas as pessoas:
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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) - Esta lei, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece direitos e diretrizes de acessibilidade em espaços públicos e privados, incluindo calçadas.
Acessar Lei nº 13.146/2015 -
Norma Técnica Brasileira - ABNT NBR 9050/2020 - Esta norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas estabelece critérios e parâmetros técnicos para acessibilidade, incluindo especificações para calçadas, rampas, pisos táteis e outros elementos.
Acessar ABNT NBR 9050/2020 (disponível para compra) -
Resolução CONADE nº 304/2018 - Define condições para calçadas acessíveis e pavimentação urbana, visando promover a mobilidade segura, especialmente para pessoas com deficiência.
Acessar Resolução CONADE nº 304/2018 -
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) - Estabelece responsabilidades sobre a construção e manutenção de calçadas e acessos urbanos, incluindo o direito ao espaço acessível.
Acessar Código de Trânsito Brasileiro